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Lei Geral de Proteção de Dados INF - Informações Gerais

Lei Geral de Proteção de Dados

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Não se Aplica15/06/20232023 Informações Complementares - Dados encarregado de dadosInformações Complementares - Dados encarregado de dados.pdf0,13MB
Não se Aplica05/06/20232023 PORTARIA Nº 1464/2023 - Estabelece composição da CMPDPORTARIA Nº 1464-2023 - Estabelece composição da CMPD.pdf0,15MB
Não se Aplica05/06/20232023 PORTARIA Nº 1463/2023 - Institui a CMPDPORTARIA Nº 1463-2023 - Institui a CMPD.pdf0,22MB
Não se Aplica05/06/20232023 PORTARIA Nº 1462/2023 - Designa Encarregado de DadosPORTARIA Nº 1462-2023 - Designa Encarregado de Dados.pdf0,15MB
Não se Aplica05/06/20232023 DECRETO Nº 978/2023 - Regulamenta a aplicação da LGPD no âmbito da Administração MunicipalDECRETO Nº 978-2023 - Regulamenta a aplicação da LGPD no âmbito da Administração Municipal.pdf1,52MB
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