Portal da Transparência de Apiacá

Lei Geral de Proteção de Dados INF - Informações Gerais

Lei Geral de Proteção de Dados

Arraste um cabeçalho de coluna aqui para agrupar por essa coluna

Periodicidade	Publicado em	Ano	Mês	Descrição	Documentos	Tamanho

Não se Aplica	30/05/2025	2025	Não se Aplica	PORTARIA 2041/2025: Designa Encarregado de Dados	PORTARIA N 2041 2025.pdf	146.32 KB
Não se Aplica	30/05/2025	2025	Não se Aplica	INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES – LGPD	INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES LGPD.pdf	1.52 MB
Não se Aplica	29/05/2025	2025	Não se Aplica	PORTARIA 2042/2025: Estabelece a Composição Comissão Municipal de Proteção de Dados	Portaria 2024 Estabele a Composição Comissão Municipal de Proteção de Dados.pdf	561.11 KB
Não se Aplica	15/06/2023	2023	Não se Aplica	Informações Complementares - Dados encarregado de dados	Informações Complementares - Dados encarregado de dados.pdf	0,13MB
Não se Aplica	05/06/2023	2023	Não se Aplica	PORTARIA Nº 1464/2023 - Estabelece composição da CMPD	PORTARIA Nº 1464-2023 - Estabelece composição da CMPD.pdf	0,15MB
Não se Aplica	05/06/2023	2023	Não se Aplica	PORTARIA Nº 1463/2023 - Institui a CMPD	PORTARIA Nº 1463-2023 - Institui a CMPD.pdf	0,22MB
Não se Aplica	05/06/2023	2023	Não se Aplica	PORTARIA Nº 1462/2023 - Designa Encarregado de Dados	PORTARIA Nº 1462-2023 - Designa Encarregado de Dados.pdf	0,15MB
Não se Aplica	05/06/2023	2023	Não se Aplica	DECRETO Nº 978/2023 - Regulamenta a aplicação da LGPD no âmbito da Administração Municipal	DECRETO Nº 978-2023 - Regulamenta a aplicação da LGPD no âmbito da Administração Municipal.pdf	1,52MB