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Lei Orçamentária Anual (LOA) (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Lei especial que contém a discriminação da receita e da despesa pública, de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Descrição	Documentos	Tamanho

Anual	05/06/2023	2023	LOA 2023 - COMPLETA	LOA 2023 - LEI Nº 1.132_2022 - COMPLETA.pdf	2,95MB
Anual	19/04/2023	2022	LOA 2022 COMPLETA	2- LOA 2022 - Lei nº 1.088_2021.pdf	5,32MB
Anual	04/03/2021	2019	Altera a Lei nº 988, de 06 de Dezembro de 2018	LEI 1.030.pdf	0,15MB
Anual	21/01/2021	2021	LOA 2021 COMPLETA	LEI 1062-LOA.pdf	16,34MB
Anual	06/07/2020	2018	ALTERA A LEI N° 963/2017	Lei 987-2018 - Altera LOA.pdf	0,41MB
Anual	06/07/2020	2019	LOA 2019	LEI 988 2018.pdf	1,32MB
Anual	06/07/2020	2020	LOA 2020	LOA 2020 COMPLETA.pdf	1,86MB
Anual	06/07/2020	2018	LOA 2018	LOA - LEI N° 963 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.pdf	1,84MB
Anual	06/07/2020	2020	LEI N°1.043 CRÉDITO ADICIONAL - COVID	Lei Crédito Adicional.pdf	0,45MB
Anual	06/06/2017	2017	LOA 2017	LOA2017.pdf	0,85MB
Anual	27/04/2016	2016	LOA 2016	ORÇ. DESP.16.pdf	0,25MB
Anual	27/04/2016	2016	LOA 2016	ORÇ. REC.16.pdf	0,03MB
Anual	27/04/2016	2016	LOA 2016	LOA 2016.pdf	0,07MB