Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoEMPRESA MANUTENCAO PORTAL, SITE E-MAILMES12,0000R$ 2.780,00R$ 33.360,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
PORTALGOV SOLUCOES TECNOLOGICAS EIRELI03.560.097/0001-85R$ 33.360,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
PORTALGOV SOLUCOES TECNOLOGICAS EIRELI03.560.097/0001-85R$ 33.360,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000062/2025000903/202514/05/2025CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTACAO DE SERVICOS DE MANUTENCAO DO PORTAL, SITIO, E-MAILS E APLICATIVOS DINAMICOS PARA INTRANET E INTERNET, DESENVOLVIMENTO DE ARQUITETURA E PROGRAMACAO, MIGRACAO DE CONTEUDOS, DISPONIBILIZACAO DE EQUIPE PARA ATPORTALGOV SOLUCOES TECNOLOGICAS EIRELI03.560.097/0001-85VIGENTER$ 33.360,00
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