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Atualizado em: 01/04/2024

Pagamentos e Favorecidos

O pagamento refere-se ao terceiro estágio da despesa orçamentária e será processada pela Unidade Gestora no momento da emissão do documento Ordem Bancária (OB) e documentos relativos a retenções de tributos, quando for o caso. O pagamento consiste na entrega de numerário ao credor e só pode ser efetuado após a regular liquidação da despesa. A Lei nº 4.320/1964, em seu art. 64, define ordem de pagamento como sendo o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa liquidada seja paga.
Fonte: Tesouro Nacional.

DESCRIÇÃO

O pagamento refere-se ao terceiro estágio da despesa orçamentária e será processada pela Unidade Gestora no momento da emissão do documento Ordem Bancária (OB) e documentos relativos a retenções de tributos, quando for o caso. O pagamento consiste na entrega de numerário ao credor e só pode ser efetuado após a regular liquidação da despesa. A Lei nº 4.320/1964, em seu art. 64, define ordem de pagamento como sendo o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa liquidada seja paga.

ACESSO AOS DADOS

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PARÂMETROS

Obrigatórios

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano do exercício a ser consultado.
mes	texto	Mês do exercício a ser consultado.

RETORNO

Campos

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
mes	texto	Mês da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora do pagamento.
data	data	Data do pagamento.
especie	texto	Espécie do pagamento.
empenho	texto	Número do empenho do pagamento.
liquidacao	texto	Número da liquidação do pagamento.
pagamento	texto	Número do pagamento.
tipo_pagamento	texto	Tipo do pagamento.
elemento_despesa	texto	Elemento da despesa do pagamento.
subtitulo	texto	Subtítulo (centro de custo) do pagamento.
funcao	texto	Função do pagamento.
subfuncao	texto	Subfunção do pagamento.
programa	texto	Programa do pagamento.
fonte_recurso	texto	Fonte de recurso do pagamento.
grupo_despesa	texto	Grupo da despesa do pagamento.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido do pagamento.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido do pagamento.
valor	numérico	Valor do pagamento.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2017",
    "mes": "01 - Janeiro",
    "unidade_gestora": "Fundo de Saude de Apiaca",
    "data": "2017-01-31T00:00:00",
    "especie": "Original",
    "empenho": "0000090/2017",
    "liquidacao": "0000052/2017",
    "pagamento": "0000027/2017",
    "tipo_pagamento": "Orcamentario",
    "elemento_despesa": "31901101000 - VENCIMENTOS E SALARIOS",
    "subtitulo": "",
    "funcao": "10 - Saude",
    "subfuncao": "122 - Administracao Geral",
    "programa": "0009 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE",
    "fonte_recurso": "120100000 - RECURSOS PROPRIOS - SAUDE",
    "grupo_despesa": "31000000000 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS",
    "documento_favorecido": "99999999999999",
    "nome_favorecido": "FLH.  PG. SEC. SAUDE.",
    "valor": 5469.560000000
  },
  {
    "ano": "2017",
    "mes": "01 - Janeiro",
    "unidade_gestora": "Fundo de Saude de Apiaca",
    "data": "2017-01-24T00:00:00",
    "especie": "Original",
    "empenho": "0000005/2017",
    "liquidacao": "0000010/2017",
    "pagamento": "0000017/2017",
    "tipo_pagamento": "Orcamentario",
    "elemento_despesa": "33903999000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA",
    "subtitulo": "",
    "funcao": "10 - Saude",
    "subfuncao": "301 - Atencao Basica",
    "programa": "0014 - PROGRAMA PISO DE ATENCAO BASICA",
    "fonte_recurso": "120300000 - RECURSOS DO SUS",
    "grupo_despesa": "33000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES",
    "documento_favorecido": "10.441.309/0001-70",
    "nome_favorecido": "INTERNET NORTE FLUMINENSE DE CAMPOS",
    "valor": 85.000000000
  }
]