Atualizado em: 13/05/2024

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/2013.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

 

DESCRIÇÃO

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/2013.

 

ACESSO AOS DADOS

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PARÂMETROS

Obrigatórios

NomeTipoDescrição
anotextoAno do exercício a ser consultado.

 

RETORNO

Campos

NomeTipoDescrição
anotextoAno da ocorência.
unidade_gestoratextoNome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contratotextoNúmero do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processotextoNúmero do processo do termo de compromisso/ata.
assinaturadataData em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecidotextoNúmero do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecidotextoNome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoriatextoDescrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objetotextoDescrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacaotextoEstado do termo de compromisso/ata.
valornuméricoValor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2017",
    "unidade_gestora": "Prefeitura Municipal de Apiaca",
    "contrato": "000009",
    "processo": "000035/2017",
    "assinatura": "2017-03-30T00:00:00",
    "documento_favorecido": "16.791.903/0001-78",
    "nome_favorecido": "CADU COMERCIAL LTDA - EPP",
    "categoria": "COMPRAS E SERVICOS",
    "objeto": "REGISTRO DE PRECOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISICAO DE OLEO LUBRIFICANTES PARA VEICULOS AUTOMOTORES DA PMA E FMS",
    "situacao": "TERMINO DE PRAZO",
    "valor": 22792.000000000
  },
  {
    "ano": "2017",
    "unidade_gestora": "Prefeitura Municipal de Apiaca",
    "contrato": "000010",
    "processo": "000035/2017",
    "assinatura": "2017-03-30T00:00:00",
    "documento_favorecido": "03.793.468/0001-79",
    "nome_favorecido": "MBS TRATORES, PECAS, MAQ. E IMPLEM. AGRICOLAS LTDA",
    "categoria": "COMPRAS E SERVICOS",
    "objeto": "REGISTRO DE PRECOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISICAO DE OLEO LUBRIFICANTES PARA VEICULOS AUTOMOTORES DA PMA E FMS",
    "situacao": "TERMINO DE PRAZO",
    "valor": 23800.000000000
  }
]
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