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Relatório Gestão Fiscal (RGF) (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

O Relatório de Gestão Fiscal objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Semestral06/03/20252024Não se Aplica2º Semestre - ANEXO 6 - DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCALANEXO 6 - DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL.pdf0,01MB
Semestral20/02/20252024Não se Aplica2º Semestre - ANEXO 2 - DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDAANEXO 2 - DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA.pdf0,02MB
Semestral20/02/20252024Não se Aplica2º Semestre - ANEXO 4 - DEMONSTRATIVO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITOANEXO 4 - DEMONSTRATIVO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO.pdf0,01MB
Semestral20/02/20252024Não se Aplica2º Semestre - ANEXO 3 - DEMONSTRATIVO DAS GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS DE VALORESANEXO 3 - DEMONSTRATIVO DAS GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS DE VALORES.pdf0,01MB
Semestral29/07/20242024 ANEXO VI - DEMONSTR. SIMPLIFICADO. DO RGF (1º SEMESTRE).ANEXO VI - DEMONSTR. SIMPLIFICADO. DO RGF.pdf0,01MB
Semestral29/07/20242024 ANEXO IV - DEMONSTRATIVO DAS OPERAÇÕES DE CREDITO (1º SEMESTRE.24).ANEXO IV - DEMONSTRATIVO DAS OPERAÇÕES DE CREDITO.pdf0,01MB
Semestral29/07/20242024 ANEX0 III - DEMONSTR. DAS GARANTIAS E CONTRA GARANTIAS DE VALORES (1º SEMESTRE.24).ANEX0 III - DEMONSTR. DAS GARANTIAS E CONTRA GARANTIAS DE VALORES.pdf0,01MB
Semestral29/07/20242024 ANEXO II - DEMOSNTRATIVO DA DIVIDA CONSOLIDADA (1º SEMESTRE.24).ANEXO II - DEMOSNTRATIVO DA DIVIDA CONSOLIDADA.pdf0,02MB
Semestral29/07/20242024 ANEXO I - DEMOSNTRATIVO DESP. COM PESSOAL (1º SEMESTRE.24).ANEXO I - DEMOSNTRATIVO DESP. COM PESSOAL.pdf0,03MB
Quadrimestral12/06/20242024Não se Aplica1º Quadrimestre - ANEXO 4 - DEMONSTRATIVO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITOANEXO 4 - DEMONSTRATIVO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO.pdf0,01MB
Quadrimestral12/06/20242024Não se Aplica1º Quadrimestre - ANEXO 3 - DEMONSTRATIVO DAS GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS DE VALORESANEXO 3 - DEMONSTRATIVO DAS GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS DE VALORES.pdf0,02MB
Semestral30/01/20242023Não se Aplica2º Semestre - ANEXO 1 - DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOALANEXO 1 - DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL.pdf0,03MB
Semestral30/01/20242023Não se Aplica2º Semestre - ANEXO 6 - DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCALANEXO 6 - DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL.pdf0,01MB
Semestral30/01/20242023Não se Aplica2º Semestre - ANEXO 2 - DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDAANEXO 2 - DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA.pdf0,02MB
Semestral30/01/20242023Não se Aplica2º Semestre - ANEXO 4 - DEMONSTRATIVO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITOANEXO 4 - DEMONSTRATIVO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO.pdf0,01MB
Semestral30/01/20242023Não se Aplica2º Semestre - ANEXO 3 - DEMONSTRATIVO DAS GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS DE VALORESANEXO 3 - DEMONSTRATIVO DAS GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS DE VALORES.pdf0,01MB
Semestral30/01/20242023Não se Aplica2º Semestre - ANEXO 1 - DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOALANEXO 1 - DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL.pdf0,03MB
Semestral27/07/20232023 ANEXO II -RGF- 1º SEMESTRE 2023.ANEXO I I -DEMONST. DIVIDA CONSOLIDADA-1º SEMESTRE 23..pdf0,02MB
Semestral27/07/20232023 ANEXO VII-RGF- 1º SEMESTRE 2023.ANEXO VII-DEMONST.SIMPLIF. RGF.1º SEMESTRE.23.pdf0,01MB
Semestral27/07/20232023 ANEXO IV-RGF- 1º SEMESTRE 2023.ANEXO I V -DEMONST. OPERAÇÕES CREDITO-1º SEMESTRE 23..pdf0,01MB
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