Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoRATEIO DESPESASMES12,0000R$ 5.000,00R$ 60.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
CONSORCIO DO CAPARAO - ES03.353.387/0001-58R$ 60.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
CONSORCIO DO CAPARAO - ES03.353.387/0001-58R$ 60.000,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000055/2025000223/202507/04/2025DEFINIR AS REGRAS E RECURSOS FINANCEIROS A SEREM REPASSADOS AO CONSORCIO PELO CONSORCIADO, PARA A REALIZACAO DAS DESPESAS RELATIVAS AO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2025, NOS TERMOS DO ART. 8º DA LEI N.º 11.107/05, NA RESOLUCAO 004/2025 APROVADA PELA ASSEMBLEIACONSORCIO DO CAPARAO - ES03.353.387/0001-58VIGENTER$ 60.000,00
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