Atualizado em: 14/04/2025

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/2013.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

CC0

 

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PARÂMETROS

Obrigatórios

NomeTipoDescrição
anotextoAno do exercício a ser consultado.

 

RETORNO

Campos

NomeTipoDescrição
anotextoAno da ocorência.
unidade_gestoratextoNome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contratotextoNúmero do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processotextoNúmero do processo do termo de compromisso/ata.
assinaturadataData em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecidotextoNúmero do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecidotextoNome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoriatextoDescrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objetotextoDescrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacaotextoEstado do termo de compromisso/ata.
valornuméricoValor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "Prefeitura Municipal de Apiaca",
    "contrato": "000027",
    "processo": "000314/2025",
    "assinatura": "2025-03-10T00:00:00",
    "documento_favorecido": "28.571.660/0001-41",
    "nome_favorecido": "LOCASIL LOCACAO E SERVICOS EIRELI",
    "categoria": "PRESTACAO DE SERVICOS",
    "objeto": "CONTRATACAO DE EMPRESA PARA LOCACAO DE VEICULOS, INCLUINDO MANUTENCAO, PNEUS E SEGURO TOTAL, SEM MOTORISTA, PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACA-ES, ATRAVES DA ADESAO A ARP Nº 001/2024, DO CONSORCIO INTERM. DE SAUDE DA MICROREGIAO NORTE DO RIO DOCE",
    "situacao": "TERMINO DE PRAZO",
    "valor": 756180.000000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "Prefeitura Municipal de Apiaca",
    "contrato": "000046",
    "processo": "000358/2025",
    "assinatura": "2025-03-17T00:00:00",
    "documento_favorecido": "17.206.568/0001-66",
    "nome_favorecido": "OPTAR ENGENHARIA LTDA - ME",
    "categoria": "PRESTACAO DE SERVICOS",
    "objeto": "CONTRATACAO DE EMPRESA   LOC. DE MAQUIN., MAO DE OBRA DE OPERADOR/MOTORISTA E COMBUSTIVEL, PARA A SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. URBANOS DE APIACA-ES, ATRAVES DA ADESAO A ARP Nº 099/24   PROC. Nº 7828/24, DA PREF.  MUN. DE BOM JESUS DO ITABAPOANA/RJ",
    "situacao": "TERMINO DE PRAZO",
    "valor": 405538.480000000
  }
]
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